O Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
encerrou na última sexta-feira a 39ª Sessão Virtual de Julgamento. De um
total de 42 processos administrativos – três deles eram vistas regimentais
– foram julgados 33. Dentre os processos aprovados está o pedido de
providências para referendar o Provimento 74, que cria, entre outras
providências, o Comitê de Gestão da Tecnologia da Informação dos Serviços
Extrajudiciais (Cogestise), com o intuito de atualizar os requisitos
mínimos de segurança tecnológica dos cartórios.
A criação do Cogestise estava prevista no
Provimento 74, publicado pela Corregedoria Nacional de Justiça em
julho deste ano, com as regras e padrões mínimos de tecnologia da
informação para a segurança, integridade e disponibilidade de dados para a
continuidade da atividade notarial e de registro do Brasil. Ao Comitê cabe
a atribuição de divulgar e acompanhar a implementação das determinações do
Provimento 74.
Para determinar quais os requisitos mínimos de segurança da informação que
cada cartório deveria dispor, a Corregedoria dividiu os cartórios em três
categorias: “classe 1”, serventias com arrecadação de até R$ 100 mil por
semestre; “classe 2”, serventias com arrecadação de até R$ 500 mil por
semestre; e “classe 3”, serventias com arrecadação acima de R$ 500 mil por
semestre. Para cada classe há uma lista mínima de requisitos tecnológicos.
A lista completa está em anexo ao Provimento. Atualmente existem 11.921
cartórios no País. De acordo com o levantamento da Corregedoria, cerca de
30,1% estão na classe 1, mais de 26,5% na classe 2, e 21,5% na classe 3.
JUÍZA
Também foi julgado o pedido de prorrogação de prazo para investigações no
Processo Administrativo Disciplinar 0002416-38.2018.2.00.0000, relatado
pelo conselheiro Arnaldo Hossepian. Trata-se da averiguação de possíveis
irregularidades cometidas pela juíza do Tribunal de Justiça do Rio de
Janeiro (TJ-RJ) Myriam Therezinha Simen Rangel Cury, por suposto não
comparecimento em sessões de instrução e julgamento. Autora do pedido, a
Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Seção Rio de Janeiro, afirma que a
magistrada não comparecia às audiências realizadas no Fórum Guapimirin, na
Baixada Fluminense, e delegava a condução dos julgamentos às suas
secretárias.
De acordo com a avaliação dos conselheiros, o prazo foi prorrogado por
mais 140 dias. A decisão foi unanime e visa garantir “o contraditório, a
ampla defesa e o devido processo legal”, como descreve o conselheiro
Hossepian, em seu voto.
SESSÃO
O Plenário Virtual é usado para reduzir o acervo de processos em
tramitação. Até o fim deste ano, serão realizadas mais duas sessões
virtuais, uma em 22 de novembro e outra em 6 de dezembro.
A 39º Sessão começou no dia 6 de novembro e foi até o dia 16 de novembro.
Clique para consultar a lista de processos julgados e não julgados.
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