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PORTARIA Nº 5.260/CGJ/2018
Determina a realização de Correição Ordinária Geral na Comarca de Belo
Horizonte.
O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das
atribuições que lhe conferem os incisos I, III e XVIII do art. 32 do
Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais,
aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de julho de 2012,
CONSIDERANDO o disposto nos incisos II e III do artigo 29, no inciso II do
art. 30 e no art. 31, todos da Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de
janeiro de 2001, que contém a organização e a divisão judiciárias do
Estado de Minas Gerais;
CONSIDERANDO o que ficou consignado no processo do Sistema Eletrônico de
Informações - SEI nº 0080723- 76.2017.8.13.0000,
RESOLVE:
Art. 1º Fica determinada a realização de Correição Ordinária Geral na
Comarca de Belo Horizonte, concernente aos trabalhos do ano de 2017, com a
finalidade de fiscalizar os serviços do foro judicial e dos juizados
especiais, as atividades dos serviços notariais e de registro, da justiça
de paz, da polícia judiciária e dos presídios, para verificar-lhes a
regularidade e conhecer de denúncias, reclamações ou sugestões
apresentadas.
Art. 2º Ficam atribuídos, por delegação, poderes:
I - ao Juiz Auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas
Gerais - CGJ Marcelo Rodrigues Fioravante, para a realização dos trabalhos
correicionais nos serviços auxiliares e coadjuvar na inspeção das unidades
judiciárias (varas e unidades jurisdicionais) da Comarca de Belo
Horizonte;
II - aos Juízes Auxiliares da CGJ João Luiz Nascimento de Oliveira, Marcus
Vinícius Mendes do Valle e Simone Saraiva de Abreu Abras, para realizar a
correição nos serviços notariais e de registro da Comarca de Belo
Horizonte.
Art. 3º A realização da audiência pública de instalação da Correição
Ordinária Geral deverá ser anunciada por edital, que deverá ser afixado em
local visível e de fácil acesso dos edifícios do Fórum Lafayette e da
Unidade Av. Raja Gabaglia e receber ampla divulgação.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 23 de janeiro de 2018.
(a) Desembargador ANDRÉ LEITE PRAÇA
Corregedor-Geral de Justiça
EDITAL DE CORREIÇÃO
O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DIRETOR DO FORO
DA COMARCA DE BELO HORIZONTE, no uso de suas atribuições legais e nos
termos do Provimento da Corregedoria nº 161, de 1º de setembro de 2006, e
da Portaria da Corregedoria-Geral de Justiça nº 5.260, de 23 de janeiro de
2018, por este EDITAL, faz saber que a CORREIÇÃO ORDINÁRIA GERAL nos
serviços do foro judicial, nas unidades jurisdicionais do Sistema dos
Juizados Especiais, nos serviços notariais e de registro, nas atividades
da justiça de paz, da polícia judiciária e dos presídios da Comarca de
Belo Horizonte, será instalada em audiência pública designada para o dia
29 de janeiro de 2018, a partir das 10 horas, no
Auditório da Unidade Av. Raja Gabaglia - Edifício Desembargador Márcio
Antônio Abreu Corrêa de Marins, localizado na Avenida Raja Gabaglia, nº
1753, Pilotis, Luxemburgo, Belo Horizonte/MG.
Para a audiência pública de instalação da Correição Ordinária Geral da
Comarca de Belo Horizonte ficam convidados os Juízes de Direito,
Promotores de Justiça, Advogados, Oficiais de Registro, Tabeliães e seus
prepostos, servidores judiciais, demais autoridades e partes interessadas
que, na audiência inaugural e no curso dos trabalhos correicionais,
poderão apresentar denúncias, reclamações ou sugestões a respeito da
execução dos serviços judiciários em geral e das atividades afetas aos
Tabelionatos de Notas e de Protesto de Títulos e Registros Civil das
Pessoas Naturais, Civil das Pessoas Jurídicas, Imóveis, e Títulos e
Documentos da Capital.
Para conhecimento geral, o presente Edital receberá ampla divulgação.
Belo Horizonte, 23 de janeiro de 2018.
(a) Desembargador ANDRÉ LEITE PRAÇA
Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e Diretor do Foro da
Comarca de Belo Horizonte
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