A Câmara dos Deputados analisa a Proposta de
Emenda à Constituição (PEC) 255/16, do deputado Roberto de Lucena (PV-SP),
para incluir no texto constitucional a regulamentação das funções
notariais e de registro como funções essenciais à Justiça.
A proposta define essas atividades como essenciais para conferir
autenticidade, publicidade, segurança e eficácia dos negócios jurídicos.
Além disso, dispõe que o ofício de notários e registradores será exercido
em caráter privado por delegação do poder público.
O texto também exige concurso público para o ingresso na carreira de
notarial e de registro.
Segundo o autor, a falta de regulamentação tem resultado em interpretações
divergentes sobre o limite da competência dos serviços notariais, bem como
o provimento de seus cargos. “ A PEC tornará as decisões do Conselho
Nacional de Justiça mais condizentes com a realidade e contribuirá para
diminuir o número de processos encaminhado ao Supremo Tribunal Federal”,
justificou.
Tramitação
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania (CCJ) quanto à admissibilidade. Caso seja aprovada, será
examinada por uma comissão especial criada especialmente para essa
finalidade. Em seguida, será votada em dois turnos pelo Plenário.
Íntegra da proposta:
PEC-255/2016
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