O Supremo Tribunal Federal terá um assento
no conselho nacional para a desburocratização criado pelo presidente
Michel Temer. O objetivo do comitê, segundo o decreto presidencial
publicado nesta terça-feira (8/3), é ajudar o governo federal a
simplificar questões administrativas, modernizar a gestão pública e
melhorar a prestação dos serviços públicos.
Além de um membro do Poder Judiciário indicado pelo Supremo, serão
convidados um deputado federal e um senador indicados pelos presidentes
das duas casas. Do Executivo, farão parte do grupo chamado de “Brasil
Eficiente” os ministros da Fazenda, do Planejamento, Desenvolvimento e
Gestão, da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, da
Transparência, Fiscalização e Controle (CGU) e o ministro-chefe da
Secretaria de Governo da Presidência da República. O ministro-chefe da
Casa Civil presidirá as reuniões, que estão previstas para acontecer a
cada três meses.
Atualmente, está aguardado deliberação do Plenário do Senado uma proposta
apelidada de “PEC da Desburocratização”. O texto, fruto do trabalho de uma
comissão de juristas presidida pelo ministro Mauro Campbell Marques, do
Superior Tribunal de Justiça, foi aprovado pela Comissão de Constituição,
Justiça e Cidadania da casa no final do ano passado. Na ocasião da criação
do grupo o ministro Campbell falou à ConJur sobre o tema. O ministro Dias
Toffoli, do STF, também trabalhou na PEC.
O texto prevê a adoção de normas para simplificar processos tributários e
fiscais das micro e pequenas empresas, principalmente nos municípios de
menor porte. Cria um estatuto de defesa dos direitos do contribuinte, além
de fixar regra da anterioridade plena, para que o ato de instituição ou
aumento de tributo seja publicado até o mês de junho do exercício anterior
à cobrança. A PEC retira também a previsão de que a pessoa jurídica em
débito com o sistema da seguridade social não pode contratar com o Poder
Público nem receber benefícios fiscais.
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