PORTARIA DA PRESIDÊNCIA Nº 3965/2018
Expede ato de outorga de delegação de atividade notarial e de registro aos
aprovados no Concurso Público, de Provas e Títulos, para Outorga de
Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais, Edital nº
1/2014.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso XXXI do art. 28 do Regimento Interno
do Tribunal, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de
julho de 2012,
CONSIDERANDO a Resolução do Conselho Nacional de Justiça - CNJ nº 81, de 9
de junho de 2009, que trata sobre os concursos públicos de provas e
títulos, para a outorga das Delegações de Notas e de Registro;
CONSIDERANDO o resultado da sessão pública de escolha dos serviços
constantes do Anexo I do Edital nº 1/2014, que rege o Concurso Público, de
Provas e Títulos, para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do
Estado de Minas Gerais, realizada nos dias 18 e 19 de dezembro de 2017;
CONSIDERANDO a relação dos candidatos e dos serviços por eles escolhidos
publicada, por ordem do Presidente da Comissão Examinadora do referido
Concurso Público, no Diário do Judiciário eletrônico - DJe do dia 19 de
dezembro de 2017, nos termos do item 12 do Capítulo XXI do referido
Edital;
CONSIDERANDO que, após a publicação da relação constando as escolhas dos
candidatos, compete ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de
Minas Gerais – TJMG expedir o ato de outorga da delegação, conforme dispõe
o item 13 do Capítulo XXI do Edital nº 1/2014,
RESOLVE:
Art. 1º Fica outorgada a delegação do exercício de serviços de notas e de
registro aos candidatos aprovados no Concurso Público, de Provas e
Títulos, para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de
Minas Gerais, regido pelo Edital nº 1/2014, conforme especificado nos
Anexos I e II desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 08 de janeiro de 2018.
Desembargador HERBERT JOSÉ ALMEIDA CARNEIRO, Presidente
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